TRANSPARÊNCIA

Dispositivo

Assunto

Decreto nº 9.557/18

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.)

Lei nº 13.755/18

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Portaria nº 2200/18

Define o cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto nos §§ 5º e 7º do art. 1º e no item 17 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

Portaria nº 2202/18

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

Portaria nº 2203/18

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 -Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.

Portaria nº 86/19

Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto nº 9.557/18, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários, previstos no mesmo decreto que regulamenta o Programa Rota 2030.

Portaria nº 165/19

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.

Portaria nº 13.873/19

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.

Portaria nº 14.073/19

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.

Portaria nº 374/20

Estabelece requisitos e procedimentos a serem observados para fins de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. A legislação é aplicável à pessoa física ou jurídica responsável pela fabricação, montagem, encarroçamento, transformação ou importação de um veículo.

Portaria nº 6.146/20

Dispõe sobre a comprovação da realização de dispêndios em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários (PPPs) de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo pelo Programa Rota 2030 em seu Pilar três.

Portaria nº 13.519/20

Altera prazos de entrega de algumas obrigações acessórias do Programa Rota 2030, em razão do Covid-19, as mesmas foram prorrogados em 3 meses da data original de atendimento, que tratam os artigos os arts. 2º, 4º e 10, da Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019 e o § 1º do art. 16 da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019.

Resolução SDIC /ME Nº 3, de 13 de novembro de 2020

Estabelece regras para a seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.

Resolução SDIC/ME Nº 4, de 29 de setembro de 2021

Regulamenta os procedimentos para a realização das atividades de auditoria no âmbito dos programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2019, previstas no inciso III do art. 21 da Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, e nos artigos 27 e 28 da Resolução SDIC/ME nº 3, de 13 de novembro de 2020.

Resolução SDIC/ME Nº 7, de 12 de agosto de 2022

Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria ME nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.

Portaria SEPEC/ME Nº 10.033, de 25 novembro de 2022

Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria ME nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.